Dossiê/Processo 7857 - Decreto nº 8610 de 15/03/1911, artigo 63. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1918, tabelião Fileto Olyntho Peres de Oliveira Lara, Barra do Piraí, 1919

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7857

Title

Decreto nº 8610 de 15/03/1911, artigo 63. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1918, tabelião Fileto Olyntho Peres de Oliveira Lara, Barra do Piraí, 1919

Date(s)

  • 1918 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante e outros eram empregados titulados e jornaleiros da Estrada de Ferro Central do Brasil com mais de 10, 20, 25 e 30 anos de efetivo exercício nesta repartição. profissão. De acordo com o Decreto nº 8610 de 15/03/1911, artigo 63, todos eles deveriam receber além dos vencimentos, uma gratificação adicional. Contudo, em 1913, o governo suspendeu a concessão destas gratificações e em 1911, 1915 e 1916, continuou proibindo tal procedimento. Assim, os suplicantes requereram o pagamento de tais gratificações suas em direito. Não foi dada a sentença

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Kelly, Octávio (Juiz); Camargo, Domingos de Paula (autor)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    10/04/06

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        2492 (número do documento)

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