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Decreto nº 8820 de 1882, artigos 58 e 25. Constituição Federal, artigo 60. Lei nº 3129 de 1882, artigo 1. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 715 e 414. Patente de Invenção, Tabelião Manoel Oscar de Araujo Silva, Rua Alvares Penteado, 21, SP, 1919. Jornal Diário Oficial, 12/06/1920, 05/10/1919, 06/01/1923, Correio da Manhã. Carta Patente n. 359, 1919. Registro de Marca Comercial, 1919. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1923, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923

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