Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 52 e 56, Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1, Regulamento nº 737 de 25/11/185, artigo 238, 239 e 240. Recorte de Jornal Diário Oficial, 27/12/1903. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23, RJ, 1904, tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1904
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