Dossiê/Processo 11615 - Decreto, Presidente da República, Promoção de Cargo Militar, 1924. Protesto em anexo, 1936. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1936. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/06/1935. Advogado Luiz Novas e Virgílio Barbosa, Rua do Rosário, 116, RJ

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11615

Title

Decreto, Presidente da República, Promoção de Cargo Militar, 1924. Protesto em anexo, 1936. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1936. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/06/1935. Advogado Luiz Novas e Virgílio Barbosa, Rua do Rosário, 116, RJ

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 8p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, brasileiro, estado civil casado, era médico da Polícia Militar do Distrito Federal, no posto de capitão, por Decreto de 26/8/1924. Estando com uma doença incurável, foi reformado pelo Decreto de 17/6/1935. O suplicante alegou que, conforme a Constituição Federal, artigo 170, deveria ser aposentado com os seus vencimentos integrais. Este requereu a condenação da ré no pagamento da diferença dos seus vencimentos. O juiz deferiu o requerido pelo suplicante. profissão

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Barros, Eduardo Ferreira de (autor); Carneiro, Ribas (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/02/2007

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        Archivist's note

        24149 (número do documento)

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