Dossiê/Processo 23581 - Demonstrativo de Conta, 29/07/1937. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13

1v. 195p.

O autor requereu a liquidação de sentença, para que se promovesse a execução, de uma ação sumária especial para a anulação do ato do governo pelo qual foi nomeado outra pessoa que não ele para o cargo de professor catedrático do Curso de italiano do Colégio Pedro II. A sentença também pronunciou o pagamento dos vencimentos do cargo e juros de mora, desde a data da nomeação de Otavio Augusto Inglês de Souza até sua posse do cargo, no valor total de 163:472$000 réis até 30/09/1932 e, posteriormente, 1:600$000 réis por cada mês. O juiz julgou provados os artigos de liquidação e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento para confirmar a sentença apelada. O juiz deferiu a precatória

Farina, Ciro Romano (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25-10-2007

24813 (número do documento)