Dossiê/Processo 4160 - Demonstrativo de Contabilidade das Custas Judiciais, 1905

Identity area

Reference code

4160

Title

Demonstrativo de Contabilidade das Custas Judiciais, 1905

Date(s)

  • 1905 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 41f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Trata-se de uma execução de sentença referente a uma ação ordinária. Nos autos da referida ação, o autor protestava contra a Lei nº 813 de 23/12/1901, que tratava da questão do imposto sobre vencimentos dos juízes federais inclusa no Orçamento da Receita Geral da República. A ação foi encaminhada para apreciação do Supremo Tribunal Federal que confirmou a sentença. São citados: a Constituição Federal de 1891, artigo 57, parágrafo 1; a Lei nº 221 de 1894, letra B; e o Código Civil, artigo 1518

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cunha, Godofredo Xavier da (autor); Monte, Manoel Clementino do (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14-07-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        4971 (número do documento)

        Accession area