Dossiê/Processo 9219 - Demonstrativo de Contas e Custas, 1903. Cálculo para Pagamento de Impostos, 1903. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1903. Carta de Sentença

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Reference code

9219

Title

Demonstrativo de Contas e Custas, 1903. Cálculo para Pagamento de Impostos, 1903. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1903. Carta de Sentença

Date(s)

  • 1903 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 65f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora mulher, viúva requereu a execução da carta sentença, emitida em Lisboa, Portugal de forma de partilha dos bens do seu finado marido Joaquim Lucio de Araújo. O inventário procedido continha o prédio na Rua Sete de Setembro, 229, Rio de Janeiro, que fora dado a seu marido em dote e o prédio no Becco de Manoel de Carvalho. O juiz deu por sentença o cálculo da página 57 do processo, para que se produzissem seus devidos efeitos legais, pagas as custas. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos

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Conditions governing access

Araújo, Maria Dacia de (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    21/09/06

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        5350 (número do documento)

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