Dossiê/Processo 17032 - Desenho. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1908. Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigos 5, 4, 33 e 62. Decreto nº 9233 de 28/08/1884, artigo 6. Decreto nº 7271 de 10/05/1879. Decreto nº 3346 de 14/10/1887, artigo 25. Lei nº 1236 de 24/09/1904

Área de identidad

Código de referencia

17032

Título

Desenho. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1908. Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigos 5, 4, 33 e 62. Decreto nº 9233 de 28/08/1884, artigo 6. Decreto nº 7271 de 10/05/1879. Decreto nº 3346 de 14/10/1887, artigo 25. Lei nº 1236 de 24/09/1904

Fecha(s)

  • 1908 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

21v. 103p.

Área de contexto

Nombre del productor

The Goodyear Shoe Machinery Company (autor). Bordalho & Comapnhia (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A companhia suplicante requereu ação para anulação do registro de marca feito pela companhia suplicada, já que a marca Goodyear era registrada em país estrangeiro sob benefício de Convenção Internacional. Alegou, fundamentada no disposto da Lei n° 1236 de 24/09/1904 artigo 31 e do Decreto n° 5424 de 10/01/1905, que era proprietária da referida marca de fabricação de calçados, tendo feito o seu registro no Brasil na Junta Comercial do Rio de Janeiro. Considerando que os Estados Unidos da América do Norte, país de origem da referida marca, aderiram à Convenção de Paris de 20/05/1883, promulgada entre nós pelo Decreto n° 9233 de 28/06/1884, e ainda sendo estabelecido entre Brasil e Estados Unidos da América do Norte acordo para a mútua proteção das marcas de fábrica e do comércio, Decreto n° 7271 de 10/05/1879, solicitou a anulação do registro ilegalmente conferido. Relações Internacionais. Foi anulado o registro, como requerido e dado procedência à ação, custas pelo réu.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26-07-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        4597 (número do documento)

        Área de Ingreso