Dossiê/Processo 32592 - Despacho de Automóvel 1964. Protocolo emitido pelo Corpo Diplomático. 1964. Imposto de licença para veículos automotivos 1965. Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas - Rua do Rosário, 136, RJ 1965. recibo referente a cheque 1965. Apólice de seguro automóvel 1964. Código Civil artigo 499 artigo 503. Código do Processo Civil artigo 371. Decreto nº 50417 de 06/04/1961. Decreto-Lei nº 300 de 24/02/1938. Lei nº 2410 de 29/01/1955. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 4166 de 04/12/1962

Zone d'identification

Cote

32592

Titre

Despacho de Automóvel 1964. Protocolo emitido pelo Corpo Diplomático. 1964. Imposto de licença para veículos automotivos 1965. Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas - Rua do Rosário, 136, RJ 1965. recibo referente a cheque 1965. Apólice de seguro automóvel 1964. Código Civil artigo 499 artigo 503. Código do Processo Civil artigo 371. Decreto nº 50417 de 06/04/1961. Decreto-Lei nº 300 de 24/02/1938. Lei nº 2410 de 29/01/1955. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 4166 de 04/12/1962

Date(s)

  • 1965; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 125f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, nacionalidade boliviana, estado civil casado, Diplomata, residente à Avenida Santo Amaro nº 2666 em São Paulo, com base no Código Civil artigos 499 e 503, no Código do Processo Civil artigo 371 e no Decreto nº 50417 de 06/04/1961, propôs uma ação de reintegração de posse, para o fim de reaver o automóvel marca Cadilac, que importou nos Estados Unidos no ano 1964, alegando que o referido automóvel foi indevidamente apreendido sob pretexto de ter sido contrabandeado. Contrabando Bolívia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, e o juiz recorreu de "ex-offício". A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Castilho, C. Perez Del (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    08/01/08

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        41672 (número do documento)

        Accession area