Dossiê/Processo 32592 - Despacho de Automóvel 1964. Protocolo emitido pelo Corpo Diplomático. 1964. Imposto de licença para veículos automotivos 1965. Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas - Rua do Rosário, 136, RJ 1965. recibo referente a cheque 1965. Apólice de seguro automóvel 1964. Código Civil artigo 499 artigo 503. Código do Processo Civil artigo 371. Decreto nº 50417 de 06/04/1961. Decreto-Lei nº 300 de 24/02/1938. Lei nº 2410 de 29/01/1955. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 4166 de 04/12/1962

Identificatie

referentie code

32592

Titel

Despacho de Automóvel 1964. Protocolo emitido pelo Corpo Diplomático. 1964. Imposto de licença para veículos automotivos 1965. Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas - Rua do Rosário, 136, RJ 1965. recibo referente a cheque 1965. Apólice de seguro automóvel 1964. Código Civil artigo 499 artigo 503. Código do Processo Civil artigo 371. Decreto nº 50417 de 06/04/1961. Decreto-Lei nº 300 de 24/02/1938. Lei nº 2410 de 29/01/1955. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 4166 de 04/12/1962

Datum(s)

  • 1965; 1969 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 125f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O suplicante, nacionalidade boliviana, estado civil casado, Diplomata, residente à Avenida Santo Amaro nº 2666 em São Paulo, com base no Código Civil artigos 499 e 503, no Código do Processo Civil artigo 371 e no Decreto nº 50417 de 06/04/1961, propôs uma ação de reintegração de posse, para o fim de reaver o automóvel marca Cadilac, que importou nos Estados Unidos no ano 1964, alegando que o referido automóvel foi indevidamente apreendido sob pretexto de ter sido contrabandeado. Contrabando Bolívia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, e o juiz recorreu de "ex-offício". A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Castilho, C. Perez Del (autor)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    08/01/08

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        41672 (número do documento)

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