Dossiê/Processo 32592 - Despacho de Automóvel 1964. Protocolo emitido pelo Corpo Diplomático. 1964. Imposto de licença para veículos automotivos 1965. Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas - Rua do Rosário, 136, RJ 1965. recibo referente a cheque 1965. Apólice de seguro automóvel 1964. Código Civil artigo 499 artigo 503. Código do Processo Civil artigo 371. Decreto nº 50417 de 06/04/1961. Decreto-Lei nº 300 de 24/02/1938. Lei nº 2410 de 29/01/1955. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 4166 de 04/12/1962

Zona de identificação

Código de referência

32592

Título

Despacho de Automóvel 1964. Protocolo emitido pelo Corpo Diplomático. 1964. Imposto de licença para veículos automotivos 1965. Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas - Rua do Rosário, 136, RJ 1965. recibo referente a cheque 1965. Apólice de seguro automóvel 1964. Código Civil artigo 499 artigo 503. Código do Processo Civil artigo 371. Decreto nº 50417 de 06/04/1961. Decreto-Lei nº 300 de 24/02/1938. Lei nº 2410 de 29/01/1955. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 4166 de 04/12/1962

Data(s)

  • 1965; 1969 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 125f.

Zona do contexto

Nome do produtor

História biográfica

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante, nacionalidade boliviana, estado civil casado, Diplomata, residente à Avenida Santo Amaro nº 2666 em São Paulo, com base no Código Civil artigos 499 e 503, no Código do Processo Civil artigo 371 e no Decreto nº 50417 de 06/04/1961, propôs uma ação de reintegração de posse, para o fim de reaver o automóvel marca Cadilac, que importou nos Estados Unidos no ano 1964, alegando que o referido automóvel foi indevidamente apreendido sob pretexto de ter sido contrabandeado. Contrabando Bolívia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, e o juiz recorreu de "ex-offício". A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Castilho, C. Perez Del (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    08/01/08

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        41672 (número do documento)

        Área de ingresso