Dossiê/Processo 42911 - Diário da Justiça 13/07/1962. Diário Oficial, 27/02/1963. 32procuração tabelião Carmem Coelho R. São José, 85, RJ 1963. guia para pagamento da taxa judiciária, valor Cr$422.000,00, 1963. custas processuais, valor Cr$443.940,00, 1963. guia para pagamento da taxa judiciária, valor Cr$426.000,00, 1963. telegrama juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública,1963. art. 141, 157 da Constituição Federal. lei 1533 de 31/12/51. lei 4019 de 20/12/61. decreto 807 de 30/3/62. lei 1711 de 28/10/52. lei 3780 de 12/7/60

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42911

Title

Diário da Justiça 13/07/1962. Diário Oficial, 27/02/1963. 32procuração tabelião Carmem Coelho R. São José, 85, RJ 1963. guia para pagamento da taxa judiciária, valor Cr$422.000,00, 1963. custas processuais, valor Cr$443.940,00, 1963. guia para pagamento da taxa judiciária, valor Cr$426.000,00, 1963. telegrama juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública,1963. art. 141, 157 da Constituição Federal. lei 1533 de 31/12/51. lei 4019 de 20/12/61. decreto 807 de 30/3/62. lei 1711 de 28/10/52. lei 3780 de 12/7/60

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 147f

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Diretoria da Divisão do Ministério do Trabalho e Previdência Social (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os funcionários do Ministério do Trabalho e da Previdência Social impetraram mandado de segurança contra o diretor da Divisão de Pessoal do mesmo ministério de forma a prevenir a já conhecida recusa da Administração Pública em atender os pedidos de inclusão da taxa adicional de 30

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Duarte, Lodomiro Monteiro(autor); Barros, Edna Moreira(autor); Souza, José Venâncio de(autor); Silva, Nilton Amâncio(autor); Simões, Amélia Rosa Pinto e outros (autor); Cerqueira, Aloysio Francisco Spinola e (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    marcella 27-03-09

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        47730 (número do documento)

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