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Diário da Justiça. procuração. lei 1711, de 28/10/52. lei 420, de 10/04/37. decreto-lei 8249,de 29/11/45, artigo 2o. . lei 1890, de 13/06/53, artigo 1o. § 2o. . decreto 5798, de 11/06/40. lei 283, de 24/05/48. decreto 25267, de 28/07/58. lei 1278, de 16/12/50. CLT, artigo 152. lei 1316, de 20/01/51, artigo 305

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