Dossiê/Processo 35280 - Diário da Justiça. procuração. lei 1711, de 28/10/52. lei 420, de 10/04/37. decreto-lei 8249,de 29/11/45, artigo 2o. . lei 1890, de 13/06/53, artigo 1o. § 2o. . decreto 5798, de 11/06/40. lei 283, de 24/05/48. decreto 25267, de 28/07/58. lei 1278, de 16/12/50. CLT, artigo 152. lei 1316, de 20/01/51, artigo 305

Identity area

Reference code

35280

Title

Diário da Justiça. procuração. lei 1711, de 28/10/52. lei 420, de 10/04/37. decreto-lei 8249,de 29/11/45, artigo 2o. . lei 1890, de 13/06/53, artigo 1o. § 2o. . decreto 5798, de 11/06/40. lei 283, de 24/05/48. decreto 25267, de 28/07/58. lei 1278, de 16/12/50. CLT, artigo 152. lei 1316, de 20/01/51, artigo 305

Date(s)

  • 1955; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 48f

Context area

Name of creator

Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, profissão imediato, alegou que entrou em licença prêmio no dia 30/09/1954 ao desembarcar do vapor Barbacena, contudo, estava recebendo a sua remuneração desacrescida das vantagens de seu posto, o que feria o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei nº 1711 de 28/10/1952. O suplicante requereu a condenação de ré no pagamento de todas as vantagens e direitos do cargo. O juiz Raphael Teixeira Rolin julgou a ação improcedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Miranda Filho, Julio Waldemar (autor); Rolim, Raphael Teixeira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/01/08

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        30060 (número do documento)

        Accession area