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Diário de Justiça, 1958. Diário Oficial, 1958. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1965. Decreto-Lei nº 8769 de 21/01/1946. Decreto-Lei nº 1918 de 27/08/1937. Código Civil, artigo 5

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