Dossiê/Processo 34379 - Diário do Congresso Nacional, 30/10/1953. recorte de jornal Correio da Manhã, 29/06/1954. Relação dos Oficiais Administrativos do Ministério de Viação e Obras Públicas. Relação das funcionários administrativos do Ministério de Viação e Obras Públicas. Decreto 8700, 1946. CF, artigo 141§3º. Lei 1229

1v. 132p.

Os suplicantes eram funcionários públicos, ocupantes da carreira de oficial administrativo dos quadros dos Ministérios da Educação e Saúde, Fazenda, Trabalho, Indústria e Comércio, Viação e Obras Públicas e Agricultura. Propuseram contra a União Federal uma ação ordinária na qual requereram, na qualidade de oficiais administrativos das classes "H" a "L", o direito aos vencimentos do Padrão "M". Tal padrão foi acometido à classe final da carreira de auxiliar administrativo do Departamento dos Correios e Telégrafos, com isso, o pagamento, por direito, de suas partes, acrescidas das custas do processo e honorários advocatícios, pelo fato dos funcionários das autarquias não poderem ter vencimentos superiores ao dos extranumerários dos serviços federais. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Ney Cidade Palmeiro. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. O autor propôs um recurso extraordinário, e este não foi admitido

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Araújo, Silvio de e outros (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/01/08

29898 (número do documento)