Rapports

Diário Oficial, 02/01/1961. Procuração 155 Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 120. Decreto-Lei nº 2113 de 05/04/1940. Lei n° 1711 de 1952, artigos 272 e 145-VI. Decreto nº 45042 de 10/12/1958. Constituição Federal de 1946, artigo 87-I. Decreto nº 31922 de 15/12/1952, artigo 2. Decreto nº 33634 de 21/08/1953, artigo 1. Decreto-Lei nº 406 de 29/10/1953. Decreto nº 36899 de 11/02/1955, artigos 1 e 8. Decreto nº 37023 de 22/02/1955. Lei n° 3780 de 12/07/1960. Lei n° 3752 de 14/04/1960. Lei n° 3834 de 10/12/1960. Decreto nº 50347 de 16/03/1961. Decreto nº 89 de 27/10/1961. Decreto-Lei nº 2113 de 05/04/1940, artigo 2. Código do Processo Civil, artigo 203, 205, 820

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