Diário Oficial, 03/08/1962, 08/10/1962. Procuração 14 tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, João Inacio Ribeiro Roma, Rua do Imperador, 290, Recife, Pernambuco, 1962. Constituição Federal, artigo nº141, parágrafo 24, Lei nº 1533 de 1951, Lei nº3780 de 1960, artigo 14, parágrafo 1 e 3, Lei nº 1711 de 1952, Decreto nº31922
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