Dossiê/Processo 29210 - Diário Oficial, 06/03/1967, 21/09/1967, 03/06/1968, 15/01/1969, 06/05/1968. impresso: Jurisprudência dos Tribunais. lei 1711 de 28/10/1952

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29210

Title

Diário Oficial, 06/03/1967, 21/09/1967, 03/06/1968, 15/01/1969, 06/05/1968. impresso: Jurisprudência dos Tribunais. lei 1711 de 28/10/1952

Date(s)

  • 1962; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 89f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento do Departamento Administrativo do Serviço Público abriu concurso para o cargo classe A da série de agente fiscal do Imposto de Renda. O autor, estado civil casado, foi impedido de fazer o concurso pela diretora da tal divisão, por possuir mais de 40 anos, havendo este requisito constado no edital. Através de mandado de segurança concedido pelo juiz de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, fez o concurso e foi aprovado. No Diário Oficial veio o seu nome, mas foi impedido de ser nomeado. O Supremo Tribunal Federal reconheceu de forma definitiva o direito de inscrição no concurso e de nomeação ao cargo. Ele requereu a sua nomeação, com efeitos retroativos. A ação foi julgada procedente. O juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a todos

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Conditions governing access

Rocha, Décio de Freitas (autor); Leal, Hamilton Bitetncourt (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    10/12/07

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        Archivist's note

        44470 (número do documento)

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