Os suplicantes, funcionários do suplicado, requereram suas nomeações para o cargo inicial da carreira de fiscal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, dentro das verbas existentes na data da abertura do concurso e as outras que aconteceram anteriormente.

A Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento do Departamento Administrativo do Serviço Público abriu concurso para o cargo classe A da série de agente fiscal do Imposto de Renda. O autor, estado civil casado, foi impedido de fazer o concurso pela diretora da tal divisão, por possuir mais de 40 anos, havendo este requisito constado no edital. Através de mandado de segurança concedido pelo juiz de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, fez o concurso e foi aprovado. No Diário Oficial veio o seu nome, mas foi impedido de ser nomeado. O Supremo Tribunal Federal reconheceu de forma definitiva o direito de inscrição no concurso e de nomeação ao cargo. Ele requereu a sua nomeação, com efeitos retroativos. A ação foi julgada procedente. O juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a todos

Os autores eram funcionários públicos na Estrada de Ferro Central do Brasil e teriam direitos garantidos pela Lei nº 1163 de 22/07/1950, que lhes restabelecia o quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, com elevação de vencimentos, carreiras e preferência de vagas aos extranumerários. Como outras pessoas usufruíam indevidamente de seus direitos, pediram o cumprimento da lei e nomeação de vagas, com custas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

Os 11 autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, bacharéis em Direito, havendo uma mulher.Tiveram reconhecido o direito a ingressarem na carreira de Procurador, mas não tiveram provimento por falta de vagas. Ainda assim, houve nomeações de procuradores interinos e transferência de outros. Os autores pediram a nomeação imediata, com todas as vantagens. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos homologou provimento a desistência solicitada pelo Instituto e negou provimento ao recurso de ofício.

O autor, estado civil casado, funcionário público, oficial da Reitoria da Universidade do Rio de Janeiro, alegou que, tendo falecido o secretário efetivo da universidade, o 3o. oficial da Diretoria de Informações, Estatística e Divulgação do Ministério da Educação e Saúde Pública, Armando Forjado foi nomeado ao cargo. O autor, porém, colocou que naquela data, em virtude da lei, era o único sucessor legal do secretário. Este requereu, de acordo com o Decreto nº 3084, protestra contra o ato ilegal de nomeação de Armando. Pedido deferido

O autor, ex-tesoureiro da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro e recebedor da Tesouraria Geral do Ministério da Educação e Saúde Pública, alegou que o Decreto nº 24560 de 3/7/1934 havia criado uma Tesouraria Geral do Ministério da Educação e Saúde Pública. O autor, porém, argumentou que foi lesado em seus direitos quando José Pinheiro Chagas foi nomeado tesoureiro geral do Ministério. Requereu, conforme a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, a anulação da nomeação. Pedido indeferido. O autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados,funcionários públicos federais, domiciliados no Estado de São Paulo. Os autores estavam concursados, mas viram as vagas serem preenchidas por não concursados. Pediram sua imediata nomeação. O juiz da 1 Vara Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança na forma do pedido, Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento aos recursos.

Os autores, funcionários públicos autárquicos, residentes no Rio Grande do Sul, com base na Constituição Federal, artigo 141 e a Lei n° 1533 de 31/12/1951, requereram que fossem providos no cargo inicial da carreira de procurador do instituto na Delegacia do Estado da Guanabara. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte.

O autor era profissão bancário, e propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor concluiu o curso de escrivão de Polícia da Escola de Polícia, em 1952. A Lei nº 1744 de 1952 determinou que o quadro do cargo citado seria ocupado 1/3 por concurso e 2/3 pelos alunos habilitados pela Escola de Polícia, e as nomeações seguiriam as ordens de classificação. O autor não foi aproveitado, sendo preterido diversas vezes, apesar de ter direito adquirido de ser nomeado. Requereu condenação da União. Deu-se valor de causa de Cr$5000,00. O autor abandonou a ação