Dossiê/Processo 39083 - Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 2123. Decreto n°43716. Jornal Diário Oficial, 15/10/1956, 04/10/1958 e 19/05/1958. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1958. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1958. Boletim de serviço, 1955

Zone d'identification

Cote

39083

Titre

Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 2123. Decreto n°43716. Jornal Diário Oficial, 15/10/1956, 04/10/1958 e 19/05/1958. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1958. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1958. Boletim de serviço, 1955

Date(s)

  • 1958; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 87p

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os 11 autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, bacharéis em Direito, havendo uma mulher.Tiveram reconhecido o direito a ingressarem na carreira de Procurador, mas não tiveram provimento por falta de vagas. Ainda assim, houve nomeações de procuradores interinos e transferência de outros. Os autores pediram a nomeação imediata, com todas as vantagens. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos homologou provimento a desistência solicitada pelo Instituto e negou provimento ao recurso de ofício.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pereira, Ilva Barbosa (autor); Muricy, Arary Sampaio (autor); Iataqui Filho, Arthur Augusto (autor); Caroni, David e outros (autor); Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45575 (número do documento)

        Accession area