Dossiê/Processo 39083 - Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 2123. Decreto n°43716. Jornal Diário Oficial, 15/10/1956, 04/10/1958 e 19/05/1958. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1958. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1958. Boletim de serviço, 1955

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Reference code

39083

Title

Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 2123. Decreto n°43716. Jornal Diário Oficial, 15/10/1956, 04/10/1958 e 19/05/1958. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1958. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1958. Boletim de serviço, 1955

Date(s)

  • 1958; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 87p

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Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 11 autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, bacharéis em Direito, havendo uma mulher.Tiveram reconhecido o direito a ingressarem na carreira de Procurador, mas não tiveram provimento por falta de vagas. Ainda assim, houve nomeações de procuradores interinos e transferência de outros. Os autores pediram a nomeação imediata, com todas as vantagens. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos homologou provimento a desistência solicitada pelo Instituto e negou provimento ao recurso de ofício.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Pereira, Ilva Barbosa (autor); Muricy, Arary Sampaio (autor); Iataqui Filho, Arthur Augusto (autor); Caroni, David e outros (autor); Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/12/2008

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        45575 (número do documento)

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