Dossiê/Processo 33051 - Diário Oficial 09/02/1940. procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha - 2º Ofício Rua Rosário, 138 08/10/1935. procuração tabelião Raul Sá Filho - 16º Ofício R. Rosário, 83 19/09/1909. Lobo, Sydney Haddock (advogado) Figueiredo, Aurélio N. Portella de (advogado) Rua da Quitanda, n. 47 - 2º andar. Jacques, Paulino Ignacio Rua do Ouvidor, n. 160 - 2º andar. lei 62 de 1935, art. 2º código comercial, artigo 81, artigo 543. decreto 2038 de 13/10/1937, artigo 7 §2º. decreto 22132, de 25/11/1932, artigo 29, artigo 18. decreto 22772, de 29/07/1933. decreto 24743 de 14/07/1934, artigo 16. lei 221 de 20/11/1894, artigo 13 - §9º - a. decreto 16752 de 31/12/1924, artigo 678. decreto 20465 de 31/10/1931, artigo 53. decreto 22872 de 29/06/1933, artigo 89. código processo civil, artigo 123-II, artigo 820, artigo 209. reg. 2038, artigo 6, artigo 7. decreto 220-A de 03/07, artigo 404. decreto 1900 de 14/10/1926. decreto-lei 303 de 13/03/1927. decreto 6617 de 29/08. decreto 3929 de 20/02/1901. decreto 17076 de 28/10. decreto

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33051

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Diário Oficial 09/02/1940. procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha - 2º Ofício Rua Rosário, 138 08/10/1935. procuração tabelião Raul Sá Filho - 16º Ofício R. Rosário, 83 19/09/1909. Lobo, Sydney Haddock (advogado) Figueiredo, Aurélio N. Portella de (advogado) Rua da Quitanda, n. 47 - 2º andar. Jacques, Paulino Ignacio Rua do Ouvidor, n. 160 - 2º andar. lei 62 de 1935, art. 2º código comercial, artigo 81, artigo 543. decreto 2038 de 13/10/1937, artigo 7 §2º. decreto 22132, de 25/11/1932, artigo 29, artigo 18. decreto 22772, de 29/07/1933. decreto 24743 de 14/07/1934, artigo 16. lei 221 de 20/11/1894, artigo 13 - §9º - a. decreto 16752 de 31/12/1924, artigo 678. decreto 20465 de 31/10/1931, artigo 53. decreto 22872 de 29/06/1933, artigo 89. código processo civil, artigo 123-II, artigo 820, artigo 209. reg. 2038, artigo 6, artigo 7. decreto 220-A de 03/07, artigo 404. decreto 1900 de 14/10/1926. decreto-lei 303 de 13/03/1927. decreto 6617 de 29/08. decreto 3929 de 20/02/1901. decreto 17076 de 28/10. decreto

Date(s)

  • 1940; 1947 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 87f

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Companhia Comércio e Navegação (autor). União Federal (réu)

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A suplicante era sociedade anônima com sede na Avenida Rio Branco, 26A, 4º andar. Afirmou que em 1939 o 1º suplicante, ex-piloto do Itamaraty, reclamou contra a suplicante à Junta de Conciliação e Julgamento, anexa à Delegacia do Trabalho Marítimo, para haver indenização correspondente a dois meses de salários, tendo sido impugnado o pedido. Entretanto, o mesmo suplicante requereu ao Ministro do Trabalho a reforma da referida decisão, a qual obteve. A suplicante, alegando que a decisão ministerial era nula em face do Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 18 e 19, requereu que fosse afinal por sentença decretada a dita nulidade. O juiz José Thomaz da Cunha Vasconcellos Filho julgou improcedente a ação. A autora, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação para confirmar a decisão recorrida

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    11-01-2008

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        28531 (número do documento)

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