Dossiê/Processo 33051 - Diário Oficial 09/02/1940. procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha - 2º Ofício Rua Rosário, 138 08/10/1935. procuração tabelião Raul Sá Filho - 16º Ofício R. Rosário, 83 19/09/1909. Lobo, Sydney Haddock (advogado) Figueiredo, Aurélio N. Portella de (advogado) Rua da Quitanda, n. 47 - 2º andar. Jacques, Paulino Ignacio Rua do Ouvidor, n. 160 - 2º andar. lei 62 de 1935, art. 2º código comercial, artigo 81, artigo 543. decreto 2038 de 13/10/1937, artigo 7 §2º. decreto 22132, de 25/11/1932, artigo 29, artigo 18. decreto 22772, de 29/07/1933. decreto 24743 de 14/07/1934, artigo 16. lei 221 de 20/11/1894, artigo 13 - §9º - a. decreto 16752 de 31/12/1924, artigo 678. decreto 20465 de 31/10/1931, artigo 53. decreto 22872 de 29/06/1933, artigo 89. código processo civil, artigo 123-II, artigo 820, artigo 209. reg. 2038, artigo 6, artigo 7. decreto 220-A de 03/07, artigo 404. decreto 1900 de 14/10/1926. decreto-lei 303 de 13/03/1927. decreto 6617 de 29/08. decreto 3929 de 20/02/1901. decreto 17076 de 28/10. decreto

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Cote

33051

Titre

Diário Oficial 09/02/1940. procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha - 2º Ofício Rua Rosário, 138 08/10/1935. procuração tabelião Raul Sá Filho - 16º Ofício R. Rosário, 83 19/09/1909. Lobo, Sydney Haddock (advogado) Figueiredo, Aurélio N. Portella de (advogado) Rua da Quitanda, n. 47 - 2º andar. Jacques, Paulino Ignacio Rua do Ouvidor, n. 160 - 2º andar. lei 62 de 1935, art. 2º código comercial, artigo 81, artigo 543. decreto 2038 de 13/10/1937, artigo 7 §2º. decreto 22132, de 25/11/1932, artigo 29, artigo 18. decreto 22772, de 29/07/1933. decreto 24743 de 14/07/1934, artigo 16. lei 221 de 20/11/1894, artigo 13 - §9º - a. decreto 16752 de 31/12/1924, artigo 678. decreto 20465 de 31/10/1931, artigo 53. decreto 22872 de 29/06/1933, artigo 89. código processo civil, artigo 123-II, artigo 820, artigo 209. reg. 2038, artigo 6, artigo 7. decreto 220-A de 03/07, artigo 404. decreto 1900 de 14/10/1926. decreto-lei 303 de 13/03/1927. decreto 6617 de 29/08. decreto 3929 de 20/02/1901. decreto 17076 de 28/10. decreto

Date(s)

  • 1940; 1947 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 87f

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Comércio e Navegação (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante era sociedade anônima com sede na Avenida Rio Branco, 26A, 4º andar. Afirmou que em 1939 o 1º suplicante, ex-piloto do Itamaraty, reclamou contra a suplicante à Junta de Conciliação e Julgamento, anexa à Delegacia do Trabalho Marítimo, para haver indenização correspondente a dois meses de salários, tendo sido impugnado o pedido. Entretanto, o mesmo suplicante requereu ao Ministro do Trabalho a reforma da referida decisão, a qual obteve. A suplicante, alegando que a decisão ministerial era nula em face do Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 18 e 19, requereu que fosse afinal por sentença decretada a dita nulidade. O juiz José Thomaz da Cunha Vasconcellos Filho julgou improcedente a ação. A autora, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação para confirmar a decisão recorrida

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Barros, Álvaro (Juiz)

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  • portugais brésilien

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    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

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    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28531 (número do documento)

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