Dossiê/Processo 31439 - Diário Oficial, 09/12/1954. Procuração Tabelião João Massot, 12° Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1955, 1956. Lei nº 1316 de 20/01/1951. Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116/14° andar, salas 1404/6, RJ

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31439

Title

Diário Oficial, 09/12/1954. Procuração Tabelião João Massot, 12° Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1955, 1956. Lei nº 1316 de 20/01/1951. Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116/14° andar, salas 1404/6, RJ

Date(s)

  • 1956; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 109f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, militares, dois tenentes, cinco sub-tenentes e os demais, sargentos de ativa do Exército, residentes nos endereços constantes das procurações em anexo da ação, entraram com ação contra a suplicada para requerer a Etapa Tríplice à qual os autores fazem direito, pois os suplicantes recebiam etapa, por serem militares desarranchados, estando assegurados pela Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 98 e 104, do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares para aqueles sem instalações próprias e os artigos 89 e 97 da mesma lei que estabelece o direito à etapa tríplice para os que se acham em organização, sem rancho, eles recebiam normalmente a etapa, quando os pagamentos das etapas foram suspensos de súbito. O juiz Dilson Gomes Navarro Dias julgou improcedente a ação. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Pinto, Francisco de Assis (autor); Silva, Antonio Christovam da (autor); Oliveira, Jocelyn Garcia de (autor); Souza, Virgilio de (autor); Silva, Alírio Rodrigues da (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-12-2007

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        Archivist's note

        37740 (número do documento)

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