Dossiê/Processo 14028 - Diário Oficial, 13/01/1899, 04/12/1899, 18/01/1900, 16/11/1890, 08/07/1899, 27/01/1900, 28/07/1899, 19/10/1890, 02/8/1892. Lei nº 560 de 31/12/1898. Escritura de Venda, 1900. Termo de Apelação, 1901

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14028

Title

Diário Oficial, 13/01/1899, 04/12/1899, 18/01/1900, 16/11/1890, 08/07/1899, 27/01/1900, 28/07/1899, 19/10/1890, 02/8/1892. Lei nº 560 de 31/12/1898. Escritura de Venda, 1900. Termo de Apelação, 1901

Date(s)

  • 1900 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 63f.

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Name of creator

The Rio de Janeiro Horbur an Dock Company Limited (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, sociedade anônima sediada em Londres, Inglaterra, baseado no Decreto nº 221 de 20/11/1894 artigo 13, requereu anulação do Decreto nº 3323 de 27/6/1899 e do Decreto nº 3568 de 23/1/1900, na parte em que a ré concede à Companhia Industrial de Melhoramentos no Brasil um prazo para apresentação dos planos e realização de obras no porto do Rio de Janeiro. Alega que a concessão foi-lhe dada depois da caducidade do contrato com a Empresa das Docas de Santos. Acontece que os decretos privilegiaram a Companhia Industrial, mesmo estando esta atrasada no cumprimento dos prazos. O juiz julgou a autora carecedora de direito e a condenou nas custas. A autora apelou, mas não consta sentença da apelação.

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Conditions governing access

Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/5/7

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        Sources

        Archivist's note

        26456 (número do documento)

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