Dossiê/Processo 33920 - Diário Oficial, 13/04/1953, 14/05/1953. 4 procurações tab.242, 31 3, 1953, 1954. Decreto 24239, 1947. Decreto 5844, 23/09/1943. Lei 154 25/11/1947. Lei 4178 13/03/1942. Jair Carvalho Monteiro e Heitor Menezes Cortes advogados Rua Debret, no.23

Área de identidad

Código de referencia

33920

Título

Diário Oficial, 13/04/1953, 14/05/1953. 4 procurações tab.242, 31 3, 1953, 1954. Decreto 24239, 1947. Decreto 5844, 23/09/1943. Lei 154 25/11/1947. Lei 4178 13/03/1942. Jair Carvalho Monteiro e Heitor Menezes Cortes advogados Rua Debret, no.23

Fecha(s)

  • 1953; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 81p.

Área de contexto

Nombre del productor

Frigorífico Armour do Rio Grande do Sul Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor moveu contra a União uma ação ordinária com fundamento no artigo 1702 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 24239 de 1947, por conta da cobrança indevida e ilegal, a título de Imposto de Renda sobre dividendos, e parte dos lucros apurados no balanço de 1947, que deveriam ter sido pagos à taxa de 10 por cento prevista na lei vigente à data do balanço, e não à taxa maior de 15 por cento. Requereu, assim, a restituição do valor recolhido de tal tributo pelo réu. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    15-01-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        31596 (número do documento)

        Área de Ingreso