Dossiê/Processo 31017 - Diário Oficial, 17/3/1959, 17/02/1954. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1954. Objeto, 1954. Lei nº 5631 de 26/1/1928. Lei nº 1338 de 11/08/1951. Lei nº 1215 de 11/08/1904

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31017

Title

Diário Oficial, 17/3/1959, 17/02/1954. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1954. Objeto, 1954. Lei nº 5631 de 26/1/1928. Lei nº 1338 de 11/08/1951. Lei nº 1215 de 11/08/1904

Date(s)

  • 1954; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 133f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram estado civil casados, militares, contra-almirantes reformados, professores catedráticos, da Escola Naval, e residiam em Copacabana. Sua inatividade se deu no Magistério Superior da Marinha, após 52 anos de serviço ativo. Com base na Lei nº 3454 de 06/01/1918, Lei nº 1982 de 11/09/1953, pediram promoção de patente militar a vice-almirante, com diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou o embargo. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou

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Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz); Silva, Álvaro Alberto da Mota e e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        35226 (número do documento)

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