Dossiê/Processo 26266 - Diário Oficial, 1957, 1959 e 1965. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1964

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26266

Title

Diário Oficial, 1957, 1959 e 1965. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1964

Date(s)

  • 1964; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 15p.

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Instituto Brasileiro do Sal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil casado, funcionário autárquico residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1418, alegou que foi nomeado em 1955 para o cargo do Consultor Técnico da ré, com vencimentos do padrão N-C, igual ao de consultor jurídico. Como a Lei nº 2123 de 01/12/1963 transformou o cargo de consultor jurídico em Procurador, o suplicante requereu o reconhecimento de seu direito em receber vencimentos iguais aos de Procuradores da Autarquia. Foram citadas a Lei nº 1711 de 28/10/1952, Lei nº 488 de 15/11/1948 e Lei nº 3414 de 20/06/1958. Em 1965 o juiz Felippe Augusto de Miranda julgou a ação improcedente. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação das partes

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Steiniger, Frederico (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-11-2007

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        Archivist's note

        42508 (número do documento)

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