Diário Oficial 1961,1967. Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342A, RJ 1970. Constituição Federal artigo 153. Código do Processo Civil artigo 2ª. Decreto nª 57460 de 20/12/1965. Decreto nª 49370 de 29/11/1960. Lei nª 200 de 1967. Decreto nª 62497 de 01/04/1968
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