Dossiê/Processo 34332 - Diário Oficial 1961,1967. Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342A, RJ 1970. Constituição Federal artigo 153. Código do Processo Civil artigo 2ª. Decreto nª 57460 de 20/12/1965. Decreto nª 49370 de 29/11/1960. Lei nª 200 de 1967. Decreto nª 62497 de 01/04/1968

1v. 131f.

Tuba Tiommo Bonada, funcionária do Quadro de Pessoal da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, propôs ação ordinária contra a fundação citada e a União Federal. A autora ocupava cargo de Técnico-Auxiliar de mecanização, e tinha direito a ser readaptada em cargo e série de classe de Estatísticª Apesar de satisfazer os pré-requisitos, pois estava desviada de sua função havia mais de 2 anos, e exercer funções típicas de outro cargo, a autora teve seu pedido indeferidª A administração julgou o processo com a base em um decreto posterior à data do desviª Os colegas que tiveram pedidos encaminhados anteriormente receberam seus direitos. A Lei nª 1711 de 1952 garantia a readaptação nas condições citadas, que foi completada pela Lei nª 3780 de 1960. A autora não poderia ter negado um direito adquiridª A autora requereu sua readaptação com direitos e vantagens, além dos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 500,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

Boonada, Tuba Tiommo (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16-01-2008

36677 (número do documento)