O autor, estado civil casado, guarda civil, classe G, requereu o pagamento da diferença de vencimentos entre as classes F e G, no período compreendido entre 29/10/1952 a 31/09/1953. O autor desistiu da ação. Desistência

Tuba Tiommo Bonada, funcionária do Quadro de Pessoal da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, propôs ação ordinária contra a fundação citada e a União Federal. A autora ocupava cargo de Técnico-Auxiliar de mecanização, e tinha direito a ser readaptada em cargo e série de classe de Estatísticª Apesar de satisfazer os pré-requisitos, pois estava desviada de sua função havia mais de 2 anos, e exercer funções típicas de outro cargo, a autora teve seu pedido indeferidª A administração julgou o processo com a base em um decreto posterior à data do desviª Os colegas que tiveram pedidos encaminhados anteriormente receberam seus direitos. A Lei nª 1711 de 1952 garantia a readaptação nas condições citadas, que foi completada pela Lei nª 3780 de 1960. A autora não poderia ter negado um direito adquiridª A autora requereu sua readaptação com direitos e vantagens, além dos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 500,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, funcionário público, assistente de administração do Ministério da Educação e Cultura, requereu sua readaptação, baseado nos artigos 43 e 48 da Lei nª 3780, já que era documentalmente comprovado o desvio de suas funções. Mesmo assim, o diretor da Divisão de Classificação de Cargos negou a pretensão do suplicante, embora reconhecendo o desvio funcional. Alegando que era um funcionário de definição burocrática, mas trabalhava na Seção de Fiscalização e Execução de Obras, constituída de engenheiros e arquitetos, e que na citada seção funcionava como uma "ponte" entre as tarefas técnicas e as legais e administrativas, o suplicante pediu sua readaptação no cargo de Técnico de Administração, a contar de 22/03/1965. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, escrivão da polícia, residente à Rua Almeida Godinho, 12, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a ré para requerer a sua inclusão na classe L da carreira de Comissário de Polícia, contando a sua antiguidade a partir do seu pedido administrativo, e o pagamento da diferença de vencimentos. O autor alegou que requereu por via administrativa o seu aproveitamento como Comissário de Polícia, pois possuía todos os requisitos necessários para tanto, tendo sido nomeado após prestação de concurso para cargo privativo do Departamento de Segurança Pública, tendo mais de 10 anos de serviço policial e sendo Bacharel em Direito, fundamentado na Lei nº 1639 de 14/07/1952, artigos 3 e 4 e Lei nº 705 de 16/05/1949, mas apesar disto ele não foi aproveitado e vários outros funcionários na mesma situação do autor foram aproveitados. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou e teve os embargos aceitos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A ré embargou, mas teve rejeitados os embargos

Trata-se de uma apelação cível de uma ação ordinária movida por Nelly Tourinho, mulher estada civil casada, funcionária pública federal, residente na Avenida Osvaldo Cruz, 46, a fim de retificar o ato de readaptação dela para que fosse decretada no cargo de Fiel do Tesouro, nível 18. A autora, exercia o cargo de Técnico-Auxiliar de Mecanização, nível 9, há mais de 2 anos exercia a função por necessidade do serviço de Conferente de Valores, atual fiel do tesourª O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofíciª Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

A autora é brasileira, estado civil casada, profissão advogada, servidora autárquica federal, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeirª Ela é servidora do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, autarquia federal, onde ocupa o cargo de Oficial de Administração, nível "16". Havendo requerido a readaptação para o cargo de Procurador, pois que havia muitos anos vem exercendo as atribuições atinentes àquele, foi a autora submetida pelo Departamento Administrativo do Pessoal Civil em 30/11/1969 à prova de suficiência, para conclusão do processo de readaptaç㪠Tendo-lhe sido, porém, comunicado meses depois que fora reprovada naquela prova, requereu ao diretor do DASP certidão do seu desempenho, mas teve o seu pedido indeferido, obrigando a autora a impetrar um mandado de segurança, tendo seu direito reconhecidª Ela pede a nota máxima à questão que a teria reprovado no exame e sua readaptação no cargo de Procuradora do DNER. A ação foi julgada procedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento do recurso

A autora, estado civil casada, servidora pública federal, exercia o cargo de estatístico-auxiliar, classe F do quadro permanente da Secretaria Geral do IBGE, sendo em 1946 nomeada oficial administrativo e em 1948 designada para colaborar com o Departamento de Estatística do Estado do Rio de Janeiro. A suplicante requereu a sua readaptação no cargo nível 17-A da carreira de estatístico. Em 1967 a ação foi julgada procedente, mas o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso do réu para julgar improcedente a ação

O autor, estado civil desquitado, funcionário público federal, moveu contra União uma ação ordinária, por conta de seu pedido à readaptação para o cargo de inspetor do trabalho que foi indeferidª Este requereu assim a sua ao readaptação ao cargo pleiteado, com todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso