Dossiê/Processo 32685 - Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1970. Procuração Luiz Vitoriano Vieira Teixeira - Av. Rio Branco,196, RJ 1972. Lei 3780 de 12/07/1960, artigos 43 a 48. Decreto 49370 de 29/11/1960. Lei 4242 de 1963. Raul Coelho Jaboaço, Rua Senador Dantas, 117 (advogado). Decreto-Lei 200 de 1967. Decreto 20910 de 06/01/1932

1v.80f.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, funcionário público, assistente de administração do Ministério da Educação e Cultura, requereu sua readaptação, baseado nos artigos 43 e 48 da Lei nª 3780, já que era documentalmente comprovado o desvio de suas funções. Mesmo assim, o diretor da Divisão de Classificação de Cargos negou a pretensão do suplicante, embora reconhecendo o desvio funcional. Alegando que era um funcionário de definição burocrática, mas trabalhava na Seção de Fiscalização e Execução de Obras, constituída de engenheiros e arquitetos, e que na citada seção funcionava como uma "ponte" entre as tarefas técnicas e as legais e administrativas, o suplicante pediu sua readaptação no cargo de Técnico de Administração, a contar de 22/03/1965. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos.

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Ramos, Aluízio Feliciano (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/01/08

36322 (número do documento)