DIREITO PENAL; EDUCAÇÃO; ENSINO SUPERIOR; LIBERDADE DE PROFISSÃO; FISCALIZAÇÃO; REGIME INTERNO

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              39783 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito sobre o funcionamento administrativo da Faculdade de Medicina Fisioterápica. O autor alegou que a Faculdade de Medicina Physiotherapica do Rio de Janeiro não se enquadrava dentro das disposições que regulavam e fiscalizavam o exercício de profissão da medicina. Desse modo, requereu que a Polícia verificasse a veracidade da indicação do Regime Interno da escola. O processo se encontrava em precário estado de conservação, dificultando descrição de sua sentença

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