DIREITO PENAL; SERVIÇO PÚBLICO; SANEAMENTO BÁSICO; REGULAMENTO SANITÁRIO; INFRAÇÃO

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              39780 · Dossiê/Processo · 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu teria sido citado por infração do artigo 1090 do Regulamento Sanitário, pela 3ª Delegacia de Saúde, em despacho de 20/03/1929. A autora mandou que se restituísse o valor de 300$000 réis. O processo se encontra em precário estado de conservação, o que inviabilizou a descrição da sentença

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