O paciente havia sido sorteado e incorporado ao Primeiro regimento de Infantaria. Era arrimo de sua mãe, estado civil viúva e serviu-lhe de argumento para que fosse isento do serviço militar ativo. Alegou-se que o alistamento, sorteio e incorporação foram ilegais, uma vez que foi sorteado quando era menor para servir sem que o país estivesse passando por um caso de guerra. Sendo assim, o mesmo requer a anulação do sorteio de menores. O pedido foi atendido, pois o paciente é menor de idade. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc