DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO E CONTRATO; OBRA PÚBLICA; RESSARCIMENTO

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              Processo judicial
              26829 · Dossiê/Processo · 1956; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor venceu concorrência pública para obras de aterramento de terreno em área da Avenida Brasil, à Baía de Guanabara. A ele coube, entretanto, apenas uma parte do terreno total, sendo obrigado a suspender obras. Teve prejuízos com maquinaria, indenização à operários, problemas trabalhistas, até a paralisação definitiva, em 15/12/1955. Pediu ressarcimento do prejuízo. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

              União Federal (réu)