DIREITO PENAL; SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO; SORTEIO; BAIXA

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Constituição Federal, artigo 72 § 22
              17998 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor a fim de isentar-se do serviço militar por ter sido sorteado quando ainda era menor.sorteio militar. O juiz indeferiu o pedido do recurso, condenando o impetrante nas custas.