Dossiê/Processo 31630 - Diário Oficial 1963/1964. mandado de segurança n. 1442 - arquivo judiciário. procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ, 1966. decreto-lei 9760 de 5/09/1946

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31630

Title

Diário Oficial 1963/1964. mandado de segurança n. 1442 - arquivo judiciário. procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ, 1966. decreto-lei 9760 de 5/09/1946

Date(s)

  • 1966; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 222p.

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União Federal (réu). Café e Bar Aeroporto Santos Dumont Limitada (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante, sociedade comercial por cotas de responsabilidade limitada, estabelecida na Estação de passageiros do Aeroporto Santos Dumont, tendo sido ilegalmente quebrado o contrato que tinha firmado com Diretoria de Aeronáutica Civil, propôs uma ação ordinária requerendo que fosse impedida a realização de nova concorrência com o mesmo teor que continha o referido contrato quebrado, e que fosse ordenado o registro deste pelo Tribunal de Contas, sendo julgado insubsistente o despacho que lhe recusou o registro. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício do juiz, e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos

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Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    26-12-2007

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        43316 (número do documento)

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