Dossiê/Processo 31630 - Diário Oficial 1963/1964. mandado de segurança n. 1442 - arquivo judiciário. procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ, 1966. decreto-lei 9760 de 5/09/1946

Zone d'identification

Cote

31630

Titre

Diário Oficial 1963/1964. mandado de segurança n. 1442 - arquivo judiciário. procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ, 1966. decreto-lei 9760 de 5/09/1946

Date(s)

  • 1966; 1971 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 222p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Café e Bar Aeroporto Santos Dumont Limitada (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante, sociedade comercial por cotas de responsabilidade limitada, estabelecida na Estação de passageiros do Aeroporto Santos Dumont, tendo sido ilegalmente quebrado o contrato que tinha firmado com Diretoria de Aeronáutica Civil, propôs uma ação ordinária requerendo que fosse impedida a realização de nova concorrência com o mesmo teor que continha o referido contrato quebrado, e que fosse ordenado o registro deste pelo Tribunal de Contas, sendo julgado insubsistente o despacho que lhe recusou o registro. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício do juiz, e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        43316 (número do documento)

        Accession area