diário oficial, 1964. Procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76,RJ. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ. código do processo civil, artigo 291. lei 1711 de 28/10/1952. Estatuo dos funcionário públicos civis da União. lei 1741 de 22/11/1952. lei 3780 de 12/07/1960. decreto 990 de 14/05/1962. lei 1162 de 22/07/1950. decreto 40746 de 1957
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