Dossiê/Processo 31456 - Diário Oficial 2, 22/10/1951, 05/07/1952, 30/12/1949. Guia de Depósito, 1952. Decreto-Lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 71. Advogado Richard P. Momsen, Alberto Torres Filho, Terencio P. de Oliveira Cattley, Praça Mauá, 7, 16° andar

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Reference code

31456

Title

Diário Oficial 2, 22/10/1951, 05/07/1952, 30/12/1949. Guia de Depósito, 1952. Decreto-Lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 71. Advogado Richard P. Momsen, Alberto Torres Filho, Terencio P. de Oliveira Cattley, Praça Mauá, 7, 16° andar

Date(s)

  • 1952; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 74p.

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Name of creator

União Federal (réu). American Express Sociedade Anônima (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

American Express S.A. Viagens Internacionais, cujo nome anterior era S.A. Viagens Internacionais, propõe ação ordinária contra União Federal. A autora foi acusada de realizar operações ilegítimas de câmbio, deixando de pagar o Imposto do Selo correspondente. As transações foram realizadas pelo contador da empresa de modo a burlar a vigilância da mesma, sendo este o denunciante. Emmanuel John Farcsay seria então o autor das irregularidades. Após recurso o 1º Conselho de Contribuintes reconheceu que a apelante não havia tirado vantagem na transação e reduziu a multa a 10 por cento, valor de Cr$ 66,640,78. Um novo recurso foi indeferido. A autora havia depositado Cr$ 94.199,70. Argumenta que o contador é que deveria ter sido penalizado e uma multa de 20 vezes o valor do imposto é abusiva. Requer anulação do processo administrativo, onde a autora não respondesse pela multa. Dá-se o valor de causa de Cr$ 95.000,00. A ação foi julgada procedente em parte com recurso de ofício pelo juiz José de Aguiar Dias. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos

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Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-12-2007

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        36859 (número do documento)

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