Dossiê/Processo 38402 - Diário Oficial, 2/8/1963. 94 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ. Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ. Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ. Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ. Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ. Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ e outros. Anexo 5 Cheque de Pagamento, IAPETC, 1963. 93 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963, 1964. Anexo 4 Recibo, 1963. Processo anexo Mandado de Segurança nº 19089 de 1963. 2 Carteira de Procurador do Estado, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 4069 de 1962. Constituição Federal de 1946, artigo 141

3 v. 250 f. + 248 + 111 f.

Tratam-se de três processos que requereram litisconsórcio no mandado de segurança em que foram partes Rui Borges e o Delegado Regional do Imposto sobre a Renda na Guanabara. O primeiro requerera que o impetrado não cobrasse o empréstimo. Dessa forma, os postulantes esperavam escapar do empréstimo compulsório estabelecido na Lei nº 4242 de 17/07/1963. Invocavam os preceitos do artigo 141, parágrafo 24, da Constituição Federal de 1946. A segurança foi concedida, mas com recurso de ofício do juiz Sérgio Mariano. A União Federal impetrou agravo de petição. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Borges, Ruy (autor); Lobo, Carlos Augusto da Silveira (autor); Vasconcellos, Mario Barbero de (autor); Gomes, Celso Vidal (autor); Pena, Mauro e outros (autor)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03/12/2008

45458 (número do documento)