Diário Oficial, 21/02/1952 e 29/06/1956. Diário da justiça 2300, de 10/6/1940 artigo 5º.. Diário da Justiça 2398, de 11/7/1940. Diário da Justiça 5077, de 11/12/1942. decreto 22061, de 1932 artigo 4º. lei 2642,de 09/11/1950. Código do Processo Civil - artigo 820
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