Informes
Diário Oficial, 22/12/1954. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 A, 1963. Procuração Tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23 E, 1963. Apelação Civel n.7245. Código do Processo Civil, artigo 820. Código Civil, artigos 1059, 1297, 150, 17, 146. Decreto-Lei nº 9410 de 1946, artigos 6 e 7. Advogado Miguel Lins, J. A. Motta Júnior., Avenida Rio Branco, 137, RJ. Decreto-Lei nº 22758 de 31/05/1933, artigo 3. Lei nº1408. Constituição Federal de 1946, artigo 101
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