Dossiê/Processo 33955 - Diário oficial 23/10/1944, 23/04/1947. procuração tab. Armando Ramos-Avenida Graça Aranha, 351 10/08/1951. Diário da Justiça, 14/05/1951. decreto-lei 739 de 24/09/1938. Decreto-lei 7404 de 22/03/1945, artigo 130, §3o.. Decreto-lei 9750 de 05/09/1946. Niher Santos Avenida Erasmo Borges, 255. código do processo civil, artigo 64

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Reference code

33955

Title

Diário oficial 23/10/1944, 23/04/1947. procuração tab. Armando Ramos-Avenida Graça Aranha, 351 10/08/1951. Diário da Justiça, 14/05/1951. decreto-lei 739 de 24/09/1938. Decreto-lei 7404 de 22/03/1945, artigo 130, §3o.. Decreto-lei 9750 de 05/09/1946. Niher Santos Avenida Erasmo Borges, 255. código do processo civil, artigo 64

Date(s)

  • 1951; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 153p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Jayme Rodrigues Campos era estado civil casado, residente na Avenida Bartolomeu Mitre, 770. Fez o concurso para o preenchimento do cargo de Agente Fiscal do Imposto de Consumo do Ministério da Fazenda, no qual foram aprovados 204 candidatos. Afirmou que de acordo com a Lei nº 739 de 24/09/1938 a nomeação daria preferência àqueles que já exercessem a função fiscalizadora. Contudo, a administração pública nomeou pela ordem de classificação. Alegou que ele exercia a função de fiscal pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Assim, pediu sua nomeação na função e o pagamento da diferença de seus vencimentos para os vencimentos que iria receber. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados pelo mesmo órgão. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

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Campos, Jayme Rodrigues (autor); Carneiro, Edgard Ribas (Juiz); Jara, Eduardo (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-01-2008

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        Archivist's note

        29309 (número do documento)

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