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Diário oficial, 23/11/1960, Página 37, 38. Procuração Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 23/12/1960, 28/12/1960, 27/12/1960, 29/12/190, 26/12/1960, 30/12/1960, 12/01/1961, 09/02/1961, 16/03/1961. Supremo Tribunal Federal, Agravo de Instrumento n°18471, 1967. Lei n° 1316 de 1951, artigo 346. Decreto n° 4532 de 30/06/1942, artigo 13. Lei n° 437-A de 16/10/1948. Decreto-Lei n° 3840 de 01/11/1941. Lei n°2142 de 24/12/1953, artigo 2. Lei n° 488 de 15/11/1948, artigo 15. Constituição Federal de 1946, artigos 182-1°, 101 inciso III letras a e d. Decreto-Lei n° 3565 de 13/11/1918. Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 145 item II. Decreto n° 34395 de 28/10/1953, artigo 1. Código do Processo Civil, artigos 820 e 863. Lei n° 103 de 1937, artigo14 -1

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