Dossiê/Processo 34991 - Diário oficial, 27/02/1960, 19/11/1957, 22/02/1962. (2) oficio emitido pelo Ministério da Fazenda, 1961 à 1963. recido do Banco do Brasil, 1964. ,lei 3244 de 14/08/1957. decreto 42820 de 16/12/1957, artigo 66 II. lei 2145 de 1953, artigo 2 II. decreto 42509. Código do processo civil artigo 820. constituição, artigo 119 , "a" "d". decreto 42916 de 1957

1v 198f

O autor, profissão industrial, com escritório na Rua Licício Cardoso, 318, Rio de Janeiro, requereu a anulação do acórdão n. 6605 dado pela Câmara do Conselho Superior de Tarifa que condenação ao pagamento do valor de Cr$ 640924,20 ao Ministério da Fazenda como taxa de importação e multa. Esta alegou que não incidiu na Lei nº 3244 de 1957, artigos 33 e 66, inciso II, tampouco no Decreto nº 42820 de 16/12/1957, artigo 66, portanto que declarou o valor dos itens importados corretamente. O juiz Sérgio Mariano julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A união, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, a união ofereceu embargos a tal tribunal, que os rejeitou. Desta forma, a união interpôs recurso extraordinário ao Superior Tribunal Federal, que reconheceu o recurso e deu-lhe provimento

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/01/2008

32534 (número do documento)