diário oficial 27/03/1954. procuração tab. 1 1956. lei 1267 de 1950. decreto 29548 de 1951 artigo 7o.. lei 1338 artigos 1o. e 4o.. lei 1215 de 11/08/1951 artigo 2o.. decreto-lei 9698 de 02/09/1946. lei 1316 de 20/01/1951. lei 288 de 08/06/1949 artigo 7o.. código do processo civil artigo 840
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