Dossiê/Processo 39680 - Diário oficial, 28/11/1956. Guia de depósito, 1957. Recibo de depósitos judiciais, 1957. Custas Processuais, 1957, 1959. Procuração, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957

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39680

Title

Diário oficial, 28/11/1956. Guia de depósito, 1957. Recibo de depósitos judiciais, 1957. Custas Processuais, 1957, 1959. Procuração, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v, 94p.

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Name of creator

S.A Moinho da Bahia (autor). Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal (réu). Diretoria de registro de comércio do Departamento Nacional de Indústrias e Comércio (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A impetrante, sociedade industrial com sede à Rua da Quitanda nº106/110, procedeu a reavaliação do seu ativo a fim do aumetá-lo e, ao mesmo tempo, efetivou a incorporação de reservas. A suplicante alegou que a reavaliação do ativo não estava sujeita à exigência fiscal do pagamento do imposto do selo, sendo este tributo devido apenas no caso de incorporação de reservas. Assim, a suplicante propôs um mandado de segurança a fim de não ser cobrada do referido imposto. O juiz concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento, houve recurso ao STF, que deu provimento.

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Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    15/01/2009

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        Archivist's note

        45727 (número do documento)

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